Questões TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q2001729

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001729 Direito Administrativo

A requisição administrativa exige o seguinte pressuposto de validade:

Competência expressamente prevista em Lei.

Indenização prévia,

Ofício requisitório.

Perigo público iminente.

Processo administrativo.

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Q2001730

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001730 Direito Administrativo

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

a Administração não pode pedir imissão na posse.

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

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