Questões PC-MG 2021 para Escrivão de Polícia I

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865289 Legislação Estadual

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.

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Q1865290

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865290 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas, cabendo-lhe o exercício de funções específicas, devidamente estruturada.

São órgãos da administração superior da Polícia Civil:

Chefia Adjunta da PCMG, Academia de Polícia Civil, Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.

Chefia da Polícia Civil, Conselho Superior de Polícia Civil e Gabinete da Chefia da PCMG.

Conselho Superior da Polícia Civil, Superintendência de Informações e Inteligência Policial e Academia de Polícia Civil.

Corregedoria Geral de Polícia Civil, Conselho Superior da Polícia Civil e Chefia Adjunta da PCMG.

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Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Escrivão de Polícia I

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