A cobrança pelo uso dos recursos hídricos constitui instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo indeterminado.

Na hipótese de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a aplicação nas atividades agrícolas e industriais.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, é sujeito à outorga especial pelo Poder Público.