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FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado
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Q903382

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903382 Direito Constitucional

O seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:

Alternativas

Dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista no curso de processo de seleção de pessoal.

Empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que atue em função de mera execução.

Gestor de empresa privada, concessionária de serviço público, em mandado de segurança impetrado por idoso, usuário do serviço, em face de violação a direito previsto no Estatuto próprio.

Presidente de Câmara Municipal no exercício de atos de fiscalização de competência do Poder Legislativo.

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Q903386

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903386 Direito Constitucional

O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público?

Alternativas

Não, pois alcança apenas a Administração Pública Direta dos três poderes.

Não, pois alcança apenas pessoas jurídicas de direito público.

Sim, mas apenas se a pessoa em questão for empresa pública.

Sim, pois a atividade é própria de Estado, ainda que delegada sua prestação.

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Q903387

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903387 Direito Constitucional

O procedimento da ação constitucional de mandado de segurança ADMITE que, em seu âmbito, seja realizado controle de constitucionalidade?

Alternativas

Sim, desde que o controle seja incidental e em concreto.

Sim, apenas se o mandado de segurança for de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sim, apenas se o controle for objeto principal de mérito.

Não, porque o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese.

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Q903388

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903388 Direito Constitucional

A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como

Alternativas

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena e direta, mas dependente de previsão legal para que obrigue a Administração Pública.

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena, direta e imediata, obrigando, portanto, toda pessoa, órgão ou agente do Estado.

norma programática, portanto, insuscetível de ser oposta ao poder público ou a quem lhe faça as vezes.

preceito político despido de sentido jurídico.

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Q903389

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903389 Direito Constitucional

Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal, seria CORRETO afirmar que

Alternativas

ainda que seja o direito líquido e certo, pessoa jurídica da Administração Pública não possui legitimidade ativa para mandado de injunção.

deveria ser impetrado mandado de injunção, mas o provimento jurisdicional restringir-se-á a declarar a mora legislativa.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de injunção.

sendo o direito líquido e certo, deveria ser impetrado mandado de segurança.

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