Questões de Concurso Público COPASA 2018 para Analista de Saneamento - Advogado

a aplicação do devido processo legal às atividades de gestão torna não recepcionadas pela Constituição vigente normas que autorizem aplicação de penalidade sem prévia oportunidade de defesa.

a aplicação do princípio da autotutela para reconhecer a nulidade de ato ilícito encontra limite na prescrição da pretensão da Administração Pública.

o princípio da eficiência fundamenta na práxis administrativa a prática de ato em inobservância dos elementos vinculados.

o princípio da impessoalidade torna inconstitucional norma legal que relativize a exigência de concurso público como meio de acesso a cargo ou função pública.