Questões de Concurso Público COPASA 2018 para Analista de Saneamento - Advogado

não pode instituir nem aumentar tributos, mas pode tratar de normas gerais em matéria tributária.

não pode instituir nem aumentar tributos, salvo aqueles excluídos do princípio da anterioridade.

não pode ter como objeto matéria tributária.

que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte daquele em que houver sido editada.