Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.