Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Santa Luzia - MG
Prova:
FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |
Q1631344
Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor: