Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631344 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

ser pessoa física.

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Q1631345

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631345 Direito do Consumidor

O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade

pratica conduta lícita.

incorre em publicidade enganosa por omissão.

não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

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Q1631346

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631346 Direito do Consumidor

Acerca da proteção contratual do consumidor, NÃO é correto afirmar:

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

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