Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Q1631325

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631325 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

impossibilidade de que a Administração Pública crie normas.

preservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária.

proibição de normatização técnica por autarquias especializadas.

vedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo.

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