Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

Q1631339

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631339 Direito Tributário

Sobre isenção tributária, NÃO é correto afirmar:

A isenção é sempre decorrente de lei em sentido estrito.

A isenção pode ser definida como hipótese de exclusão do crédito tributário.

A isenção determina a não incidência do tributo por força de proteção constitucional ao destinatário.

Quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada.

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