Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Advogado do Procon

é tributo não vinculado, porque não se submete a uma previsão constitucional exaustiva das hipóteses de instituição por cada ente da federação.

não se submete aos princípios da anterioridade e da igualdade dos tributos.

o fato gerador pode ser a prestação de serviço público, desde que o serviço prestado seja específico e divisível.

pode ser instituída e majorada por decreto.