Questões Prefeitura de Matozinhos - MG 2016 para Advogado

Q657183

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657183 Direito Tributário

Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será

inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.

válida, desde que se trate de norma geral.

válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.

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