Questões de Concurso Público CEMIG-TELECOM 2016 para Analista de Vendas JR

A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.

Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado à administração é causa legítima do restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

O contrato pode ser alterado apenas no que se refere ao preço devido pela Administração ao contratado, mediante revisão, independentemente da alteração do objeto.

Quando ocorrer razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Quando fundada no atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quando fundada na dissolução da sociedade ou no falecimento do contratado.

Quando a causa da rescisão for reputada a ato do contratado, mas não for caracterizada culpa.