Princípio orçamentário da anualidade - o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.

Princípio orçamentário da clareza - a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão.

Princípio orçamentário da unidade - o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento.

Princípio orçamentário do equilíbrio - a Lei de Orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A receita extraorçamentária é representada no balanço patrimonial como passivo financeiro.

A receita pública distingue-se em receita orçamentária e receita extraorçamentária.

As receitas tributárias são consideradas receitas de capital, tendo em vista que são oriundas da conversão, em espécie, de direitos.

As receitas de capital são as provenientes, dentre outras, da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos.

Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho de cada semestre.

Despesas com juros.

Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, da LRF, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Resultados nominal e primário.

A receita da dívida ativa é classificada como outras receitas de capital.

A receita tributária faz parte das receitas originárias.

As receitas derivadas são assim denominadas porque derivam da utilização dos bens do Estado para obtenção de recursos.

Contribuições econômicas são receitas correntes.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Na Lei Orçamentária, a discriminação da despesa far-se-á, no máximo, por elementos.

Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Classificam-se como inversões financeiras as dotações para o planejamento e a execução de obras.