Dar assistência aos distritos e povoados, visando especialmente à sua propulsão socioeconômica e administrativa.

Incentivar as políticas destinadas à manutenção, preservação e melhoria da ordem econômica municipal.

Preservar os valores artísticos, culturais, históricos, turísticos e paisagísticos.

Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Permitir que, por lei estadual, o território do Município seja incorporado, fundido e desmembrado.

Recusar fé aos documentos públicos e privados.

Zelar, no seu território, e nos limites de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais que a Constituição da República confere aos brasileiros e estrangeiros.

A alteração de topônimo, feita em lei estadual, é precedida de Decreto da Câmara Municipal, aprovada por dois terços de seus membros, no mínimo; e aprovação da população do Município, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

O Tribunal de Contas do Município de Conceição do Mato Dentro será responsável pelo auxílio do Poder Legislativo Municipal na análise de contas do Chefe do Poder Executivo.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.

São símbolos do Município apenas a Bandeira e o Hino.

O CAC é associação de Direito Privado, vinculada ao Município por meio de termo de fomento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

O CAC é órgão administrativo da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

O CAC é órgão administrativo da Câmara Municipal, vinculado à Diretoria Geral, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

O CAC é órgão auxiliar da Câmara Municipal, com objetivo de implementar políticas de interesse local voltadas para a mobilização, conscientização, orientação e inclusão social.

Coibir a caça e a pesca predatória.

Conservar a natureza, notadamente as florestas e a fauna, defender o solo e os recursos naturais, proteger o meio ambiente e controlar a poluição.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Registrar, vacinar e capturar animais nas áreas urbanas.

Apenas o agente público ocupante de cargo em comissão deve motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação pública com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

Na elaboração do plano diretor, o Poder Executivo poderá dispensar, por maioria dos votos dos Vereadores, a colaboração da sociedade, por meio de entidades que a representem em audiências públicas.

O cargo de dirigente do Procon é cargo efetivo, provido por meio de concurso público.