Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Mariana - MG 2014 para Advogado

Quanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :

I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis específicos, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

II. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

III. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

IV. Visando proteger a Administração Pública, a Lei proíbe a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Tendo por base a Lei 8.666/93, considere as afirmativas abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

III. São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

IV. Em circunstâncias específicas e, desde que justificado pelo interesse nacional, poderá a Administração Pública instituir outras modalidades de licitação além das previstas na Lei.

Está CORRETO o que se afirma em