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Q383674

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo | FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Administração de Rede | FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Administrativo |

Q383674 Legislação Estadual

A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.

O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.

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Q383676

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q383676 Legislação Estadual

São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Alternativas

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

organização da Secretaria da Assembleia, seu funcionamento e sua polícia.

subsídios do Governador, do Vice-Governador e do Secretário de Estado.

mudança temporária da sede da Assembleia.

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Q383677

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q383677 Legislação Estadual

No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.

Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.

A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.

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Q384099

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384099 Legislação Estadual

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Alternativas

É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.

Compete ao Estado dispor supletivamente sobre sua divisão e organização judiciárias e divisão administrativa.

O Estado exercerá competência suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

É competência concorrente do Estado, comum à União e ao Município, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, mediante a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q384100

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Consultor Legislativo |

Q384100 Legislação Estadual

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusi- vamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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3: C

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