Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário

A facilitação de contrabando e descaminho é crime funcional próprio.

O crime de abandono de função possui previsão legal na forma dolosa e culposa.

O crime de prevaricação pode ser praticado pelo funcionário público por meio de ação ou omissão, para satis- fazer interesse ou sentimento pessoal.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera- ção, exerce cargo, emprego ou função pública.