Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Asstente Técnico de Manutenção de Informática

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Q782559 Direito Constitucional
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
Alternativas
Respostas
1: B