Questões de Concurso Público SEBRAE-NACIONAL 2013 para Agente de Inovação

Foram encontradas 55 questões

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Q638397
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638397 Direito Tributário
De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput do artigo serão indicados
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Q638398
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638398 Direito Tributário
O § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
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Q638399
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638399 Direito Tributário
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:
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Q638400
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638400 Direito Tributário
De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica
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Q638401
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação |
Q638401 Direito Tributário
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a
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Respostas
16: C
17: A
18: B
19: A
20: D
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