Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Direito

para assegurar o conhecimento de informações relativas à família do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades exclusivamente governamentais.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

qualquer partido político legalmente constituído.

o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.

o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.

a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.