Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q270771

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270771 Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

manter o serviço postal.

assegurar a defesa nacional.

instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção