Questões TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270477

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270477 Direito Civil

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar

A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

Importa aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

Exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de ad- ministração e guarda provisória.

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Q270479

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270479 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro, são também responsáveis pela reparação civil, EXCETO

o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições.

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

os que, gratuitamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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Q270480

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270480 Direito Civil

Sobre a propriedade em geral, de acordo como Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

o Município não poderá abandonar a coisa em favor de quem a achou, mesmo se diminuto o seu valor.

o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na transformação industrial.

o descobridor, não conhecendo o dono, fará por encontrá-lo e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

o descobridor da coisa responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com culpa.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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