Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução independentemente do tempo.

União: 60%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.

União: 60%; Estados: 50% ; Municípios: 50%.

União: 70%; Estados: 20% ; Municípios: 10%.

União: 50%; Estados: 60% ; Municípios: 60%.