Questões DPE-MG 2009 para Defensor Público

Q391193

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391193 Direito Administrativo

A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.

Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.

Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.

Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.

Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público

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