Questões de Concurso Público MPE-MG 2007 para Técnico do MP - Direito

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.