Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
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Q321566
Direito Civil
Acercada condição,do termo e do encargo, é correto afirmar que:
Q321569
Direito Civil
Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afirmar que:
Q321575
Direito Civil
A Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi instaura procedimento administrativo para verificar a situação do paciente Márcio Almeida, de 57 anos, que se encontra internado no Hospital Psiquiátrico desde 2004. A equipe técnica do Ministério Público, composta por psiquiatra,psicólogo e assistente social, confirma a existência de doença mental grave, elaborando laudo técnico que retira por completo do paciente o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Mesmo com a realização de diversas diligências no procedimento instaurado, não foi possível encontrar nenhum familiar do paciente, apesar de estarem eles devidamente identificados desde 2010. Diante desse quadro, a conduta adequada do membro do Ministério Público seria propor uma ação de: