Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
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Q321604
Direito Constitucional
Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afirmar que:
Q321605
Direito Constitucional
No que se refere à interpretação constitucional, o processo informal de alteração da Constituição que possibilita modificar o sentido de norma constitucional originária, sem alterar o seu texto, é: