Questões MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

Q321601

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321601 Direito Constitucional

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, financeiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q321606

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321606 Direito Constitucional

A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

da área desmembrada do Estado-membro, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

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