Questões MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

Q321617

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321617 Direito Administrativo

Em contrato administrativo de obra pública, para reforma de edifício, o Estado pode ampliar o objeto e rever o preço, elevando-o até 50 % (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato,obrigando-se, contudo, a ter a anuência do contratado.Em tal cenário,pode afirmar - se que a proposição está:

incorreta, porque o limite de alteração, nessa hipótese, não pode ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

correta, não sendo admitida, entretanto, nova ampliação do objeto e revisão do valor inicial;

incorreta, porque a reforma de edifício se caracteriza como serviço, cujo limite de revisão do preço é inferior;

incorreta, porque esse tipo de alteração é prerrogativa da Administração, sendo dispensável a anuência do contratado;

correta, admitindo-se nova elevação do preço inicial se a alteração resultar de acordo entre os pactuantes.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

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