Questões MPE-RJ 2011 para Analista - Processual

Q252555

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252555 Direito Administrativo

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

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