De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A publicidade dos atos administrativos pode ser substituída por divulgação interna quando envolver contrato de valor inferior a R$ 50.000,00.

( ) A legalidade administrativa exige que toda ação estatal encontre respaldo em norma jurídica.

( ) A eficiência demanda não apenas economicidade, mas também qualidade na prestação do serviço público.

( ) A moralidade administrativa possui conteúdo ético que transcende a mera conformidade formal com a lei.

( ) A impessoalidade veda promoção pessoal de autoridades, mesmo que vinculada a programas governamentais.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1145/1991, assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo da Prefeitura de Imbituba, aprovado em concurso público, foi demitido sem processo administrativo, com base apenas em “perda de confiança” declarada pelo Prefeito. À luz da Lei Complementar nº 1145/1991:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, os tipos de licitação incluem:

Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação: