Questões Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC 2025 para Analista de Licitações, Contratos e Convênios

Q3913513

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913513 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei Complementar nº 123/2006 também prevê hipóteses específicas em que a pessoa jurídica fica impedida de usufruir do tratamento jurídico diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando essas vedações legais, assinale a alternativa correta.

A existência de filial no exterior não interfere no enquadramento legal.

Toda cooperativa é automaticamente impedida, inclusive as de consumo.

A participação em qualquer outra empresa impede o enquadramento, sem exceções.

Empresa cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do regime.

Empresas resultantes de cisão são impedidas apenas por dois anos.

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