Questões de Concurso Público FSPSS 2022 para Médico Pediatra 30h
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Q4369949
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. São objetivos do
Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
Q4369950
Direito Sanitário
Segundo o Art. 13 da Lei Federal nº 8.080 de 1990, importante Lei do SUS, a
articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, NÃO abrangerá, em especial, as
seguintes atividades:
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