Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2026 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015748
Direito Tributário
A Procuradoria do Município de
Altinópolis ajuíza Execução Fiscal, com base na Lei nº
6.830/1980, para a cobrança de dívida ativa referente a
IPTU não pago por uma empresa local. O executado é
regularmente citado, não paga a dívida no prazo de 5 dias,
mas decide nomear bens à penhora e se opor judicialmente
à cobrança. Tratando-se estritamente das regras e prazos
previstos na Lei de Execução Fiscal para a defesa do
devedor, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015754
Direito Tributário
A Procuradoria Jurídica do Município de
Altinópolis percebe que um devedor contumaz de ISSQN,
cujo crédito tributário já foi constituído e o sujeito passivo
devidamente notificado, iniciou um rápido processo de
alienação e transferência de seus imóveis para o nome de
terceiros ("laranjas"), com o fim evidente de fraudar futura
execução fiscal. Para estancar a fraude antes mesmo de
ajuizar a execução, a Procuradoria propõe Medida
Cautelar Fiscal. Segundo a Lei nº 8.397/1992:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015756
Direito Tributário
O Município de Altinópolis efetuou o
lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio
comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de
São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular
funcionamento das atividades administrativas do ente
estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia
aciona a Procuradoria Municipal requerendo o
cancelamento do lançamento. Diante do Sistema
Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar,
a cobrança efetuada pelo Município é:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015757
Direito Tributário
A empresa "Alfa Serviços" sofreu um
auto de infração lavrado pelos fiscais do Município de
Altinópolis por suposto não recolhimento de ISSQN. A
empresa, alegando ilegalidade na cobrança, impetra
Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública
e obtém medida liminar favorável determinando que o
Município se abstenha de realizar atos de cobrança.
Conforme as normas gerais de direito tributário relativas
ao crédito tributário, a concessão dessa liminar:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015758
Direito Tributário
João vendeu um lote urbano em
Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa
de compra e venda devidamente assinado, porém sem
registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse
imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel
não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a
cobrança judicial. Considerando a jurisprudência
pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o
sujeito passivo do IPTU:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015759
Direito Tributário
A empresa de comércio "X" adquiriu,
mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as
instalações da empresa "Y" situadas no centro de
Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou
integralmente as suas atividades profissionais e
corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos
tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela
empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz
respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X"
(adquirente):
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015760
Direito Tributário
Durante auditoria fiscal realizada pelo
Município de Altinópolis, um contribuinte questiona a
natureza jurídica de determinada cobrança instituída por
lei municipal, alegando que se trata de uma multa
administrativa e não de tributo. Ao analisar o caso, a
Procuradoria Municipal recorda o conceito legal de tributo
previsto no Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015761
Direito Tributário
No mês de janeiro do ano de 2018, o
Município de Altinópolis procedeu ao lançamento do
IPTU referente àquele exercício, remetendo o carnê de
pagamento para a residência de Marcos, com vencimento
em cota única para 10 de março de 2018. Marcos recebeu
o carnê, mas não realizou o pagamento. Com base nos
ditames do crédito tributário, bem como na jurisprudência
do STJ a respeito de decadência e prescrição:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015762
Direito Tributário
O Município de Altinópolis ajuíza
Execução Fiscal contra a pessoa jurídica "Beta Eventos
Ltda" para cobrança de tributos municipais. Ao tentar
realizar a citação, o Oficial de Justiça certifica que a
empresa não mais funciona no endereço fiscal cadastrado
e não comunicou qualquer mudança aos órgãos
competentes, estando o galpão abandonado. A
Procuradoria do Município solicita imediatamente o
redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do
sócio-gerente. Considerando a jurisprudência sumulada e
o regime da Responsabilidade Pessoal de Terceiros:
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