Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Bárbara - MG 2025 para Procurador Municipal - Edital nº 4

Foi encontrada 1 questão

Q3791884 Direito Tributário
No estudo das formas de desoneração tributária, é essencial distinguir a origem normativa que impede a cobrança do tributo. Enquanto uma figura representa uma limitação à competência tributária prevista diretamente na Constituição, a outra consiste na dispensa do pagamento do tributo prevista em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que correta e respectivamente identifica esses institutos:
Alternativas
Respostas
1: D