Questões Prefeitura de Santa Bárbara - MG 2025 para Médico Auditor

Q3499204

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499204 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 29 é um marco legal no financiamento da saúde pública, estabelecendo regras claras para os investimentos mínimos da União, Estados e Municípios no setor. Sobre seu conteúdo, é correto afirmar:

Estabelece que a União, Estados e Municípios devem aplicar percentuais mínimos de seus orçamentos em ações e serviços públicos de saúde.

Exclui a União da obrigatoriedade de aplicar recursos mínimos em saúde.

Determina que apenas os municípios devem aplicar recursos mínimos em saúde.

Retira a obrigatoriedade de vinculação orçamentária para ações de saúde.

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