O Município de Santa Bárbara possui autonomia apenas financeira, estando subordinado às decisões administrativas do Estado de Minas Gerais.

A Lei Orgânica prevê que os princípios da administração pública no município excluem o princípio da publicidade por se tratar de ente local.

Entre os objetivos do Município estão o respeito aos valores históricos e culturais, a garantia de condições dignas de vida e o desenvolvimento sustentável.

O Município não pode legislar sobre assuntos locais, sendo essa atribuição exclusiva do Estado.