Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabirito - MG 2014 para Guarda Municipal

O exercício da competência de um servidor público deve partir de prévia estipulação nas normas legais. No que condiz a uma função pública, as normas determinam as missões de cada cargo subordinado, até chegar ao nível do superior hierárquico. Caso não faça vedações expressas, enquanto as competências específicas do superior somente a ele pertencem, as competências dos subordinados também são competências do superior. Isso se traduz na expressão cunhada por Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro: QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS.


Levando em consideração esse excerto e as atribuições do Inspetor da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA:  

Em relação ao processo de seleção e treinamento da Guarda Municipal de Itabirito, assinale a alternativa que diz respeito aos ditames do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011.

Assinale a alternativa que contém os atributos expressamente descritos da Guarda Municipal de Itabirito, nos termos do Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011:

Nos termos do Decreto Municipal de Itabirito 9338/2011, em seu artigo 14, o sentimento do dever e o decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Corporação (Guarda Municipal – grifo nosso), condutas moral e profissional irrepreensíveis. 


Assinale a alternativa que contém um princípio considerado como um fundamento ético da Guarda Municipal de Itabirito:  

Assinale a alternativa que contém apenas punições previstas no Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, para guardas municipais que transgridam as normas regulamentares: