Questões de Concurso Público MPE-AM 2015 para Promotor de Justiça Substituto

A veiculação de publicidade é uma obrigação do fornecedor, pois o consumidor tem direito a uma informação ampla e adequada.

A publicidade, desde que suficientemente precisa, não gera efeitos/obrigações e, portanto, não integra o contrato que venha a ser celebrado.

Para caracterização da publicidade enganosa, é exigível que o consumidor tenha sido de fato e concretamente enganado.

O princípio da identificação da publicidade significa que o fornecedor não pode veicular a publicidade de forma dissimulada ou que não permita que os consumidores possam facilmente perceber que estão diante de uma publicidade.

É relevante para caracterização da publicidade enganosa a existência de boa ou má-fé por parte do anunciante.