Questões de Concurso Público MPE-AM 2015 para Promotor de Justiça Substituto

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

os pais são sempre responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus filhos menores.

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

como regra geral, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não são transmitidos com a herança.

a obrigação de reparar o dano sempre dependerá da prova da culpa do causador do dano.