Questões de Concurso Público DPE-PA 2015 para Defensor Público Substituto

Quando aplicado o sistema objetivo de responsabilidade civil, não há falar em inversão do ônus da prova.

No sistema objetivo de responsabilidade civil, a culpa do ofensor é irrelevante tanto para a imputação do fornecedor quanto para a quantificação do dano.

Aplica-se o sistema subjetivo de responsabilidade civil nos casos em que os profissionais liberais laboram conjuntamente sob a forma associativa.

No caso do defeito do serviço, o comerciante é considerado responsável solidário, havendo subsidiariedade apenas no acidente pelo fato do produto.

Em caso de vício não sanado no prazo legalmente previsto, é possível ao consumidor exigir a restituição do preço, quando incidirá atualização do valor, mas ficará prejudicada a pretensão de perdas e danos.