Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Remoção
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Q726653
Direito Administrativo
A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que: