Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Juiz

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Codigo Penal, é considerada, para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano