Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

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Q416584 Direito Constitucional
Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que
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1: B