Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.

As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.

As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.