Questões PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

Q416609

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416609 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.

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