Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

é endereçado exclusivamente ao legislador.

aplica-se apenas aos tributos.

admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.

resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.