Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

A tutela cautelar é tutela contra o risco de dano iminente, e a tutela inibitória é tutela que prescinde da ocorrência e, mesmo, da probabilidade do dano, podendo ser movimentada contra a mera probabilidade do ilícito.

A tutela cautelar pode ser determinada de ofício, tendo em vista o poder geral de cautela do juiz.

A ação inibitória é ação de conhecimento, satisfativa e de cognição plenária e exauriente, que se serve da técnica da tutela antecipatória.

O Código de Processo Civil não reconhece a fungibilidade entre a tutela antecipatória e a tutela cautelar.